A Proposta de Revisão Constitucional da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira*

(* também conhecido por PSD Madeira...)


A partir de 2009 a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira voltou a ter poderes de iniciativa de revisões constitucionais.

Ontem surgiu uma sua proposta de revisão constitucional. Eis algumas pérolas:

1- Passagem dos dois mandatos do Presidente da Republica para apenas 1, mas de 10 anos (à lá Chavez...) , "A fim de superar as características dos primeiros de cada um dos dois mandatos do Presidente da República, marcados por uma certa retracção ou indefinição, a pensar no segundo mandato."

2 - Extinção do Tribunal Constitucional, visto que "em especial a propósito da apreciação preventiva da constitucionalidade, tem revelado uma particular vulnerabilidade político -partidária que não dignifica a Justiça Constitucional" (olha quem fala...)

3 - Extinção da ERC (Entidade Reguladora para a Comunicação Social), sem qualquer proposta alternativa. Tal não espanta, vindo de uma R. A. com tão boa relação com os meios de comunicação social. Apesar de se tratar de uma entidade administrativa, preferirão certamente os promotores da reforma que seja um órgão vindo directamente do Governo Regional que faça esse papel, (o que mais não seria que dar um ar legal ao status actual - veja-se o Jornal da Madeira onde o "Querido Líder" até vai tendo uns espaços de opinião e onde, da na imprensa escrita do Continente (logo não controlável) apenas se salva,  o Expresso por, diz aquele, "ser o resumo semanal dos principais disparates do rectângulo")     

4. E, na senda do "se não gostamos acabamos com eles" propõe-se a Extinção da CNE (Comissão Nacional de Eleições).

Justificação incrível para estas duas últimas propostas: "dado o carácter acentuadamente partidário resultante da sua composição, para além do combate ao despesismo que ambas extinções concretizam". 

Vinda de onde vem, esta justificação deixa-me sem palavras... 

Falta referir que foi aprovada com os votos a favor do PSD e as abstenções do PS e PP.




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