O direito é tão lindú
By João Marques
on quarta-feira, 28 de janeiro de 2009
19:26
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excertos de um acórd(e)ão
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"Toda a empresa, de resto, preenche uma função adrede, meramente ancilar da consecução dos fins próprios da pessoa colectiva a que serve, devendo, por isso, ser configurada, ou adaptada, na forma mais adequada à realização e prosseguimento do objecto social do ente colectivo de que é simples instrumento."




