Recentemente, José Junqueiro, Secretário de Estado da Administração Local presenteou-nos com as linhas mestras relativamente àquilo que tem intenção de mudar no poder local. De aplaudir temos a alteração da lei da tutela que pretende impedir a recandidatura de autarcas condenados em Tribunal. Esta nova lei vai tratar das questões relacionadas com inelegibilidade, pretendendo reforçar o prestígio dos autarcas. Assim, alguém condenado em tribunal não poderá recandidatar-se, nem na eleição intercalar, nem na seguinte. Costumo dizer que a democracia é imperfeita, verificando-se, por vezes, a necessidade de implementação de novas regras por forma a funcionar perfeitamente. Mas esta lei pretende ir mais longe, vai ao ponto de determinar a suspensão do mandato a quem for pronunciado definitivamente por crime doloso, em cuja pena seja superior a três anos. Obviamente várias interrogações nos assolam que só serão verdadeiramente esclarecidas com a análise do texto legal. Uma certeza teremos, casos como o do Isaltino não se voltarão a repetir.

Outro ponto que volta a estar em cima da mesa, é a revisão da Lei das Autarquias Locais e da Lei Eleitoral Autárquica, com os executivos monocolores na frente. Certamente virá de novo à baila a questão da presença dos Presidentes da Junta de Freguesia na Assembleia Municipal.

Mais uma matéria que já muito se tem vindo a falar, prende-se com a Regionalização. O Governo pretende trabalhar num grande consenso nacional e quem sabe retirar a obrigatoriedade do referendo na próxima revisão ordinária da Constituição. As alterações são várias e boas, espero, sinceramente, que passem do mundo das ideias para o Diário da República.