A propósito desta notícia, lembrei-me de escrever um texto sobre os Governos Civis.
A existência dos Governos Civis deriva directamente da Constituição e só podem ser extintos quando for implantada a regionalização.
Enquanto tarda uma Regionalização que nos liberte do centralismo a que estamos votados, os Governos Civis têm de existir como agentes políticos por imperativo constitucional.
As funções dos governos civis têm vindo a decrescer desde a sua criação. No início tinham uma competência alargada de representação do governo central e de coordenação de todos os serviços do Estado localizados no seu distrito. Actualmente, funcionam, na prática, como uma simples delegação do Ministério da Administração Interna. Entre as funções de um governo civil encontram-se a emissão de passaportes, a segurança pública, a protecção civil e a gestão de processos eleitorais.
Com o gradual esvaziamento e perda de competências para as autarquias locais, actualmente com uma área muito restrita de actuação, não se justifica a existência dos Governos Civis, constituindo um desperdício de dinheiro público e uma forma de manter o clientelismo partidário. Acho que já era tempo de os partidos políticos cumprirem a promessa de extinção já tantas vezes efectuada aos portugueses.