Ganhamos!
Isto sim é sociedade civil. A Comissão Europeia deu finalmente razão aos que lutaram contra o escândalo jurídico-fiscal da dupla tributação dos automóveis novos, fenómeno com gravíssimas repercussões nos depauperados bolsos dos portugueses.
Teve de ser a ACAP e bem, dado que os recursos da maior parte dos meus concidadãos não suportariam, certamente, o esforço financeiro exigido para uma batalha jurídica desta monta, a obrigar o Estado a reformular esta situação abstrusa.
Num tempo em que as garantias dos contribuintes perecem a uma velocidade alarmante, fruto de um ímpeto belicoso do Ministério das Finanças (que não olha a meios para obter os créditos devidos e indevidos), é bom sentir que ainda há espaço para o saudável combate democrático...nem que seja só nos tribunais e instâncias semelhantes.
Fico à espera para ver qual a retaliação fiscal que o Ministério prepara (lembro que tem 2 meses para regularizar a situação).
Mensagens
O governo parece que vai recorrer da decisão das instâncias europeias. O problema agora tem a ver com o efeito retroactivo da decisão. São milhares a devolver.
O problema maior foi perpetuar-se uma situação injusta e ilegal, como muitos vinham alertando há muitos anos, agora resta estrebuchar. Certo é que, se de facto o Estado vier a pagar o que indevidamente reteve (e só nos últimos quatro anos, note-se), nada faz a mais do que qualquer particular que se aproprie do que não é seu.
Tenho quase absoluta certeza de que, independentemente das "razões" do ministro (a directiva a que vai aludir não merecerá, parece-me, colhimento), a decisão da comissão é para manter.