Notícia fresquinha
By Bruno Miguel Machado
on sexta-feira, 5 de dezembro de 2008
22:51
, in
Estatuto Político-Administrativo dos Açores
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À margem do Colóquio Luso-Espanhol de Direito Administrativo, Freitas do Amaral apoiou a posição do Presidente da República no diferendo com o PS, sobre o Estatuto Político-Administrativo dos Açores. Freitas do Amaral explicou que esta questão põe em causa a "unidade da pátria" e defendeu que Cavaco Silva “não pode ceder” quanto à sua posição.
"Ampliar os poderes dos Açores e da Madeira ou reduzir os do Presidente da República, através de uma simples mudança da lei é pura e simplesmente inconstitucional e é contra o princípio do Estado unitário, que existe desde 1976 e tem sido consensual", acentuou o ex-ministro em declarações aos jornalistas.
Para Freitas do Amaral, este modelo de organização política trouxe um "espantoso desenvolvimento às duas regiões autónomas". O diferendo à volta do Estatuto dos Açores é "uma questão delicada, que põe em causa o modelo de Estado unitário, com regiões autónomas insulares, criado pela Constituição de 1976 e que não é um estado federal", adiantou.
"Ampliar os poderes dos Açores e da Madeira ou reduzir os do Presidente da República, através de uma simples mudança da lei é pura e simplesmente inconstitucional e é contra o princípio do Estado unitário, que existe desde 1976 e tem sido consensual", acentuou o ex-ministro em declarações aos jornalistas.
Para Freitas do Amaral, este modelo de organização política trouxe um "espantoso desenvolvimento às duas regiões autónomas". O diferendo à volta do Estatuto dos Açores é "uma questão delicada, que põe em causa o modelo de Estado unitário, com regiões autónomas insulares, criado pela Constituição de 1976 e que não é um estado federal", adiantou.
Em suma, Freitas do Amaral defende que Cavaco Silva "não pode ceder" quanto ao Estatuto dos Açores .
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