A nova lei de Acesso ao Direito (34/2004, regulada pela portaria 10/2008) é dos maiores vexames por que já passou a advocacia, quando não a justiça. Senão vejamos, estipula-se (entre outras pérolas que não cabe aqui citar) que a consulta jurídica seja remunerada ao modesto e brando preço de €25. Qualquer acupunctor (ou lá como se chama) não espetaria um alfinete, quanto mais cem agulhas; Uma meretriz de rua nem o belo do fellatio consideraria (julgo eu); Qualquer médico deixaria morrer o seu paciente por uma quantia tão ridícula. No entanto, os advogados, fruto de uma persistente e inqualificável campanha de descredibilização, devem aceitar de bom grado, com um sorriso na fronha e agradecer.
Pior, o belo do Estado, acha que os advogados são seus funcionários. Só pode, de outra forma seria incompreensível o bónus que oferece aos mandatários oficiosos se estes lograrem o acordo/resolução do conflito em momento anterior ao da audiência de julgamento - no caso, €100.

Ou seja, o Ministério da Justiça, aproveitando-se da precarização/proletarização da advocacia, e ao invés do que é a sua obrigação, lança dois tiros fulminantes e, quem sabe, mortíferos, ao coração de uma profissão cuja egrégia génese é inviolável. Por um lado diz-nos que os serviços que prestamos valem tanto como um corno de marfim falso vendido numa qualquer feira de fim-de-semana; Por outro, não hesita em lançar a cenoura da resolução pré-judicial com um prémio mísero de €100.

Com tudo isto tenta matar dois coelhos, o de excesso de processos (da maneira que as coisas estão não faltarão advogados a tudo fazer para receberem aquele extra) e o do enfado de ter de pagar aos advogados pelos serviços que estes prestem (embora aqui só parcialmente).

Esquece-se, porém, de que pôr os interesses dos clientes contra os dos advogados (que é disso que se trata) é o princípio da morte da relação "sagrada" entre mandatário e respectivo patrocinado. Esquece-se que menorizar os advogados é menorizar o Estado de Direito e, concomitantemente, menorizar-se a si próprio. Esquece-se que os problemas da Justiça em Portugal não passam pela desjudicialização daquela e que o excesso de processos, ou melhor, o excesso de processos concluídos, não se resolve "subornando" vergonhosamente os advogados (???€100???) para que estes lhe facilitem a tarefa.

Valha-nos a decência e o respeito pelo Código Deontológico! Que nos sobre em protesto o que nos falta em dinheiro!