Combate à Crise
By Bruno Miguel Machado
on quarta-feira, 10 de dezembro de 2008
13:51
, in
medidas anti-cíclicas
,
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Com alguns dias de atraso, mas pode interessar:
DR 236 SÉRIE I de 2008-12-05
Lei n.º 64/2008
"Assembleia da República«Aprova medidas fiscais anticíclicas, alterando o Código do IRS, o Código do IMI e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, tendo em vista minorar o impacto nas famílias dos custos crescentes com a habitação, e cria uma taxa de tributação autónoma para empresas de fabricação e de distribuição de produtos petrolíferos refinados".
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