O que será medida justa e medida eleitoralista??

Este é o diploma que prevê o pagamento pelo Estado das tais custas judiciais que tanta polémica deram.

Como já aqui tinha dado a minha opinião acerca deste assunto, dando especial enfâse não só à desigualdade que este tratamento dá como à criação de um perigoso precedente, abstenho-me de comentá-lo.

Já agora, quem é que vai pagar as custas do processo mais longo da história da justiça portuguesa, o "Casa Pia"? Não me digam que vão ser os coitadinhos dos arguidos (no caso de serem condenados, como é óbvio). Isso era mesmo injusto. Tanto mais que o Estado até pode bem fazê-lo uma vez que, graças a este diploma, meus amigos, a porta está aberta. Venham daí os pedidos para pagamento de custas por parte do Estado.